Data de apresentação 18/12/2019 13:21:44
 N° Processo 3980/2019
 N° Protocolo 3980/2019
 ID 74796
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a apresentação de Projeto de Lei que reconheça o direito a reparação aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório.

 Autoria

Neusa Cadore;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação