| Recebimento: 27/04/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/04/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/02/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/02/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Resolução nº 2.043, de 1º/2/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/02/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 01/02/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 01/02/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 2043/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/02/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 01/02/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Expediente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão Única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Tiago Correia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/09/2020 até 01/10/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.989
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 1806/2020
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Documento(s) da tramitação:
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