ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2934/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/03/2021 18:38:31

N° Processo 4/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 615

Ementa

Susta integralmente os decretos expedidos em 2021 pelo Governador do Estado da Bahia que estabelecem restrições ao direito constitucional de ir e vir dos cidadãos, impõem restrições à livre atividade econômica e restringem outros direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia.

Autoria

DEPUTADO CAPITÃO ALDEN;

Situação

ARQUIVADO

Histórico da Tramitação _{1973 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 10/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 10/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/02/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 25/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 25/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 24/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2021 08:00:00, Data Final: 08/04/2021 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 23/03/2021 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.115
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 23/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 22/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 22/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/03/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/03/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1973 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}

10/04

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Documento Principal

abr

14/02

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

30/01

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

jan

2023

25/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

25/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

24/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

23/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

23/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

23/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

22/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

17/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

17/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

17/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

17/03

Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado DocPaperLe

mar

2021

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2934/2021

Histórico da Tramitação 1973 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1973 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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Histórico da Tramitação _{1973 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}