Data de apresentação 14/01/2022 09:59:07
 N° Processo 15/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3129
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº11 de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • OFÍCIO 11/2022  
  •   Histórico da Tramitação 1670 Dia(s), 2 horas, 1 minuto(s).

    mar
    fev
    jan
    2023
    fev
    jan
    2022

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    PLC DIG MPBA.pdf

    Anexos da Tramitação