Data de apresentação 09/12/2022 19:25:07
 N° Processo 217/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4900
 Ementa

 Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009”

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação