| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Sancionada Lei Complementar nº 55/2023, publicada no D.O. de 17/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0697/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 5 de 15/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluida Proposição : PLC/00151/2023 na ordem do dia 5, data 15/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 11/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 09/05/2023 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 09/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2023 08:00:00, Data Final: 18/05/2023 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 04/05/2023 - Aguardando Pauta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05376/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.632.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 04/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/05/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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