Data de apresentação 01/08/2023 14:55:14
 N° Processo 31/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 6821
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei Ordinária que reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação