Data de apresentação 08/11/2023 15:54:17
 N° Processo 72/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7626
 Ementa

Encaminha em anexo Projeto Lei que altera a Lei n° 14°.585 de 29 junho de 2023, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação