Data de apresentação 01/12/2023 20:04:14
 N° Processo 316/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7735
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que “institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado da Bahia - FUNPCBA, e dá outras providências ”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação