Data de apresentação 19/12/2024 16:53:04
 N° Processo 493/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10341
 Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, DE EVENTOS E SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Autoria

Pedro Tavares;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 600 Dia(s), 8 horas, 17 minuto(s).

fev
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


pl licitação contra violencia mulher.pdf

Anexos da Tramitação