Data de apresentação 19/12/2024 16:53:05
 N° Processo 494/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10342
 Ementa

OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, DE EVENTOS E SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Autoria

Pedro Tavares;

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • REQUERIMENTO 504/2025  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    pl auxílio à mulher bares etc.pdf

    Anexos da Tramitação