| Recebimento: 07/08/2026 10:36:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 10:08:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/08/2026 10:24:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 09:39:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/08/2026 09:55:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/08/2026 08:00:00, Data Final: 19/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 20:29:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 05/08/2026 09:01:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.413, de 05/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 14:15:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 04/08/2026 14:25:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: para publicação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 11:01:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 04/08/2026 12:04:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado pela Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:54:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Resolução) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/06/2026 11:01:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:50:58 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/06/2026 10:50:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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