Data de apresentação 18/07/2022 09:17:15
 N° Processo 78/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4399
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Projeto de Lei, para ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado a fim de regulamentar a função de Agente de Proteção do Poder Judiciário do Estado da Bahia e alterar a sua nomenclatura para Agente de Proteção Judicial e os reconhecer como agentes auxiliares das forças de segurança pública estadual.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação