Data de apresentação 16/06/2025 15:27:04
 N° Processo 472/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11581
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que amplie os prazos das licenças maternidade e paternidade concedidas às servidoras e servidores públicos estaduais nos casos em que seus filhos, naturais ou adotivos, sejam pessoas com deficiência, de qualquer natureza.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação