Data de apresentação 27/06/2025 11:52:55
 N° Processo 474/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11642
 Ementa

Estabelece a responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, e define o dia 26 de julho como data de conscientização e combate a estas práticas, no Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação