Data de apresentação 02/08/2024 09:51:29
 N° Processo 54/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9412
 Ementa

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei Dep Marcelinho Veiga.pdf

Anexos da Tramitação