Data de apresentação 11/06/2025 13:32:45
 N° Processo 167/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11509
 Ementa

Dispõe sobre o pagamento de honorários aos advogados dativos, nomeados para atuar em processos judiciais de assistência judiciária gratuita no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 1 horas, 19 minuto(s).

ago
jun
jul
jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação