| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/12/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/01/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/01/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Lei n º 13.287 no Diário do Legislativo nº 21.627
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/01/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/01/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/01/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº13.287
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/01/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 30/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Expediente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 30/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 29/12/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 21/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 21/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2014 até 04/12/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.576
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2014 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/11/2014 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 2082/2014
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Documento(s) da tramitação:
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