| Recebimento: 15/10/2025 15:47:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2025 16:00:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/10/2025 15:47:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 14.966 em 08/09/2025, publicada no D.O. de 09/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 14:00:34 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 09/09/2025 10:46:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador do Estado por meio do Of. Nº 1636/2025, em 03/09/25.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 13:29:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2025 13:35:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Deputado Robinson Almeida em forma de Substitutivo com Emenda de Relator
Aprovado em discussão única em 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 14:33:38 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 02/09/2025 17:17:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 14:24:17 |
Fase: Processos em pauta para apresentação de Emendas |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/08/2025 14:31:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 12:04:41 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/08/2025 12:59:14 |
Ação: Incluir Proposição para apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 806/2025, realizado por MARIA CAROLINA QUEIROZ DE BRITO - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 14/08/2025 12:39:22
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 20:34:01 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2025 09:06:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.184 de 14/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 17:11:48 |
Fase: Andamento Processual (Mensagem) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2025 17:13:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 16:56:10 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 13/08/2025 16:56:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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