Data de apresentação 27/05/2021 17:49:43
 N° Processo 27/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1294
 Ementa

 Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que “modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, e dá outras providências.”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.272.pdf

Anexos da Tramitação