| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:42:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 14:14:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.073, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:15:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 17:53:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,073, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 11:56:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 11:58:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:58:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:00:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:02:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 14:52:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 19:31:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:56:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 13/11/2025 10:57:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 08:57:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/11/2025 10:26:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/11/2025 08:00:00, Data Final: 28/11/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 21:01:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 13/11/2025 08:40:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.248, de 13/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 17:17:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/11/2025 17:20:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1787/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 12/11/2025 17:17:57
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 08:43:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/11/2025 16:58:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei n° 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 14:24:22 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 23/10/2025 14:55:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação requerida ja se encontra em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 15:43:16 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 15/10/2025 13:05:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Conforme solicitado segue a documentação requerida para regularização da UTILIDADE PUBLICA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 14:15:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/10/2025 14:28:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- O Atestado do presidente deve constar :
A- Não são detentores de mandatos políticos nem tem parentesco de primeiro grau com detentores políticos.
2- No atestado do presidente deve constar :
A- Se associação e sem fins lucrativos e seus diretores não são remunerados ,
B- Que seus dirigentes não percebem qualquer remuneração, assim consta o estatuto ou vantagem pecuniária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 13:42:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 09/10/2025 14:02:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 14:36:45 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 06/10/2025 14:46:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- O atestado da entidade . Tem que vim escrito assim. Não são detentores de mandatos políticos nem tem parentesco de primeiro grau com detentores politico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 11:48:03 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2025 19:14:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta a devida declaração do presidente sobre mandato político.
Ata não permite a identificação de todos os membros da diretoria eleita e ainda sugere alteração do estatuto (não identificada).
Endereço que consta na proposição, no estatuto e na ata de fundação não corresponde ao endereço do CNPJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 10:53:52 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 01/10/2025 10:57:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: 1- Para analise e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 15:23:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 30/09/2025 15:11:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 15:11:33 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 24/09/2025 10:48:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta
- Atestado de autoridade constituida
- Atestado do presidente da entidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 14:05:45 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 16/09/2025 14:05:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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