| Recebimento: 23/12/2025 16:39:37 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:30:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 22:42:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.062, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:49:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 14:40:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.062, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:42:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:25:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:21:40 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 20:35:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:22:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:23:07 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 09:16:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/12/2025 16:00:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de dispensa de formalidades anexado ao PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 16:37:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/12/2025 08:36:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.266, de 11/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:18:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/12/2025 11:30:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2020/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 10/12/2025 11:29:12
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 15:38:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2025 10:04:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:39:58 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/12/2025 14:43:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Antecedentes criminais atualizados ja anexados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 14:31:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 09/12/2025 14:36:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue, documentos solicitados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 10:14:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/12/2025 14:20:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta os antecedentes ATUALIZADOS DE 2025 do vice presidente secretario e tesoureiro.
- Alberto
- Carolina
- Leandro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 13:27:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 08/12/2025 13:35:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2025 18:15:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 08/12/2025 13:16:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Os anexos solicitados foram enviados no dia 4/12, peço que verifiquem.
Edson Dias Vice Presidente
Daniela de Jesus Secretária
Diego Jesus Tesoureiro
Obrigada,
Flávia Morbeck
Gabinete do deputado Fabrício Falcão
Ramal 55587
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:01:27 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 05/12/2025 10:02:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os Antecedentes Criminais
- do Vice-Presidente.
da Secretária.
do Tesoureiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 17:57:41 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2025 18:00:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os Antecedentes do Vice-Presidente, da Secretária e do Tesoureiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:58:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 17:00:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Documentação anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:47:37 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 04/12/2025 16:52:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:44:29 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 16:45:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atualizar data dos antecedentes criminais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 10:27:55 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2025 16:43:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os Antecedentes do Tesoureiro e do Diretor de Patrimônio. Na oportunidade solicito atualizar todos os antecedentes dos demais membros da Diretoria, assim como o Atestado do Presidente, pois todos estes documentos são datados de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:37:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 14:38:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexo de pendencia feita e documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:20:35 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 02/12/2025 14:28:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:15:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 14:15:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: ja tratado com o gabinete. ( Atestado de autoridade )
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 17:48:25 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 01/12/2025 17:51:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:17:35 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/11/2025 14:28:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUÍDA (Prefeito Municipal, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Juiz de Direito e Defensor Público) deve ser feito e emitido por essas autoridades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 17:08:41 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/11/2025 17:22:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 16:33:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/11/2025 16:39:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Por gentileza, anexar a documentação de forma correta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 16:14:11 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/11/2025 16:20:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue anexos solicitados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 14:20:02 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/11/2025 14:25:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Os anexos dos documentos solicitados nao foram encontrados.
Por gentileza, solicitar a Diretoria da tecnologia da informação ( Informatica ) suporte para poder anexar o documento no campos correto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 09:57:48 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 07/11/2025 11:46:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue pendências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 14:24:32 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/10/2025 16:03:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- No projeto de lei, falta a ASSINATURA ELETRONICA
- ATESTADO DE AUTORIDADE CONSTITUIDA
- ATA DE FUNDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:04:06 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 14/10/2025 12:04:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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