| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 13:43:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:13:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.080, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:15:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:07:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,080, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:10:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:10:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:10:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 15:47:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:08:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:09:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 15:19:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 22/12/2025 19:53:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 13:57:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 11/12/2025 14:07:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 09:16:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/12/2025 10:55:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/12/2025 08:00:00, Data Final: 30/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 16:24:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/12/2025 08:33:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.266, de 11/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 16:16:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/12/2025 16:19:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2030/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 10/12/2025 16:16:58
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 16:59:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2025 14:28:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:10:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 15:20:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue em anexo Ata de fundação com registro em cartorio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 10:21:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 04/12/2025 08:49:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 09:59:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 03/12/2025 10:06:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Ata de fundação se encontra sem registro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 17:48:07 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/12/2025 17:48:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Ata de Fundação sem registro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:40:26 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 15:45:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atestado do presidente ja anexado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:20:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 02/12/2025 15:18:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 14:12:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 02/12/2025 14:13:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: ja tratado com o gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:35:03 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 01/12/2025 16:42:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 09:07:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 28/11/2025 09:40:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
É necessaria anexar o atestado do presidente da entidade atestando que nenhum membro da diretoria não possui mandatos politicos nem tem parentesco de primeiro grau com detentores de mandato politico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 17:29:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/11/2025 09:06:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Solicito observar que o Atestado em questão não especifica que TODA A DIRETORIA e parentes não possuem mandato ou vínculo com políticos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:10:15 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 27/11/2025 16:14:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezada Luciana,
O atestado do presidente da entidade se encontra no anexo 1.7.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:13:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2025 16:05:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Solicito verificar documentação pendente: Atestado de Diretoria afirmando não serem:
- detentores de mandato político;
- e/ou parentes, em primeiro grau, de detentores de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:18:20 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 18/11/2025 14:22:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação solicitada ja anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 11:58:33 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/11/2025 16:58:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 14:24:35 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 29/10/2025 13:18:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- Ata de Eleição e Posse da Ultima Diretoria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:04:03 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 14/10/2025 12:04:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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