Data de apresentação 28/07/2022 21:12:43
 N° Processo 188/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4485
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os criterios para credito das parcelas de receitas pertencentes aos Municipios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituigdo Estadual.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.340.pdf

Anexos da Tramitação