Data de apresentação 07/02/2023 17:47:06
 N° Processo 21/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5115
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 005, de 04 de dezembro de 1191 e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação