Data de apresentação 25/04/2023 16:13:39
 N° Processo 44/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5824
 Ementa

Susta a Portaria nº 41-CG/16, de 18 de maio de 2016, do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação