Data de apresentação 03/05/2023 19:14:41
 N° Processo 272/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5972
 Ementa

Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que “altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.377.pdf

Anexos da Tramitação