Data de apresentação 23/05/2023 17:23:26
 N° Processo 189/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 6243
 Ementa

ALTERA O ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DO ESTADO DA BAHIA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação