Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1999 Autor: Tribunal de Justiça do Estado 
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PROJETO DE LEI n° 11627/2012
ALTERA A LEI Nº 5.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Processo N°: 16545/1999 Protocolo N°: 16545 ID: 54029 Data: 31/07/2012 20:18:04 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Tribunal de Justiça do Estado
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 11866/
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2013/1999 Protocolo N°: 2013 ID: 24712 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Tribunal de Justiça do Estado
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PROCESSO
OFÍCIO n° 48/
CÓPIA DA NOTA OFICIAL PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO.
Processo N°: 2265/1999 Protocolo N°: 2265 ID: 24940 Data: Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Tribunal de Justiça do Estado
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PROCESSO
OFÍCIO n° 47/
OFÍCIO REPORTANDO AO OFÍCIO Nº 561/99.
Processo N°: 2231/1999 Protocolo N°: 2231 ID: 24941 Data: Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Tribunal de Justiça do Estado
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PROCESSO
OFÍCIO n° 41/
OFÍCIO Nº 885/99 ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 2014/1999 Protocolo N°: 2014 ID: 24947 Data: Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Tribunal de Justiça do Estado
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PROCESSO
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