Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2021 Autor: Poder Executivo 
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MENSAGEM n° 5258/2021
ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CASA, A RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS EXCLUSIVOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, COM EFEITOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021.
Processo N°: 12/2021 Protocolo N°: 12 ID: 77717 Data: 06/01/2021 13:48:24 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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