Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: MESA DIRETORA 
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PROJETO DE RESOLUCAO n° 3281/2025
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTIGOS 22 E 24 PARA DESCENTRALIZAR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS EM FAVOR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Processo N°: 653/2025 Protocolo N°: ID: 11504 Data: 10/06/2025 15:36:05 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUCAO n° 3272/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E §1º DA RESOLUÇÃO Nº 2.116, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
Processo N°: 628/2025 Protocolo N°: ID: 11175 Data: 08/05/2025 10:27:53 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
PROJETO DE RESOLUCAO n° 3259/2025
CONCEDE A COMENDA DOIS DE JULHO AO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LUÍS ROBERTO BARROSO.
Processo N°: 561/2025 Protocolo N°: ID: 10839 Data: 03/04/2025 14:14:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
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