Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: Ministerio Publico do Estado da Bahia 
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PROJETO DE LEI n° 25778/2025
ALTERA AS LEIS Nº 8.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.607, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012,MODIFICA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 613/2025 Protocolo N°: ID: 11128 Data: 30/04/2025 15:49:18 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Ministerio Publico do Estado da Bahia
DETALHES
PROCESSO
OFÍCIO n° 3322/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE “ALTERA AS LEIS Nº 8.966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.607, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012,MODIFICA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 612/2025 Protocolo N°: ID: 11127 Data: 30/04/2025 15:49:12 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Ministerio Publico do Estado da Bahia
DETALHES
PROCESSO
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