Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Fabíola Mansur 
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Última atualização: 23/03/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI n° 26198/2026
REGULAMENTA O ART. 281 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (PACOTE ANTIFEMINICÍDIO).
Processo N°: 460/2026 Protocolo N°: 460 ID: 17229 Data: 23/03/2026 15:39:13 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Fabíola Mansur
DETALHES
PROCESSO
INDICAÇÃO n° 28337/2026
INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUE EMITA RECOMENDAÇÃO AOS MAGISTRADOS COM O OBJETIVO DE ESTABELECER DIRETRIZES PARA EFETIVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO RIGOROSOS DE MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) DE PESSOAS ACUSADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM A DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE PORTÁTIL DE RASTREAMENTO (UPR), COM DISPOSITIVO PARA ACIONAMENTO DIRETO DE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PELAS VÍTIMAS.
Processo N°: 323/2026 Protocolo N°: 323 ID: 16997 Data: 10/03/2026 14:48:57 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (Indicação)
Autor(es) da Proposição: Fabíola Mansur
DETALHES
PROCESSO
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