Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI Ano Proposição: 2000 
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PROJETO DE LEI n° 12130/2000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON ONDE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1173/2000 Protocolo N°: 1173 ID: 23095 Data: 01/01/2000 00:00:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Yulo Oiticica
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12004/2000
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO.
Processo N°: 448/2000 Protocolo N°: 448 ID: 23221 Data: 01/01/2000 00:00:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Yulo Oiticica
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 11959/2000
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO GÁS CLOROBENZILIDENEMALONITRILO - CS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO NA REPRESSÃO A MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS.
Processo N°: 246/2000 Protocolo N°: 246 ID: 23266 Data: 01/01/2000 00:00:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Yulo Oiticica
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PROCESSO
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