Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Ano Proposição: 2020 
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PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL n° 161/2020
ALTERA OS ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA, A FIM DE INCLUIR AS GUARDAS MUNICIPAIS NO CAPÍTULO IV DO SEÇÃO IV QUE TRATA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1538/2020 Protocolo N°: 1538 ID: 76306 Data: 05/08/2020 15:37:20 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Capitão Alden
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PROCESSO
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL n° 160/2020
ALTERA O INCISO XVI DO CAPUT DO ARTIGO 12, O CAPUT DO ARTIGO 47, INCISO XXII DO CAPUT DO ARTIGO 70, O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 77, O § 1° DO ARTIGO 146, INCLUI OS ARTIGOS 53-A E 148-B, PARA CRIAR A POLICIA PENAL DO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 1321/2020 Protocolo N°: 1321 ID: 76089 Data: 08/07/2020 18:20:56 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Maria del Carmen
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL n° 159/2020
MODIFICA REGRAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 69/2020 Protocolo N°: 69 ID: 74873 Data: 14/01/2020 23:11:42 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
DETALHES
PROCESSO
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