Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Ano Proposição: 2021 
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Última atualização: 13/11/2025   IMPRIMIR
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL n° 163/2021
MODIFICA REGRAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 28/2021 Protocolo N°: ID: 1295 Data: 27/05/2021 17:50:22 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL n° 162/2021
PEC:ALTERA §5 ° DO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Processo N°: 54/2021 Protocolo N°: ID: 837 Data: 07/04/2021 16:16:15 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)
Autor(es) da Proposição: DEPUTADO VÍTOR BONFIM
DETALHES
PROCESSO
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