Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2022 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 147/2022
ATUALIZA A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA (LEI COMPLEMENTAR 26/2006)
Processo N°: 4/2022 Protocolo N°: ID: 4715 Data: 14/09/2022 15:18:21 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 146/2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CRÉDITO DAS PARCELAS DE RECEITAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: 189/2022 Protocolo N°: ID: 4486 Data: 28/07/2022 21:12:55 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 145/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 170/2022 Protocolo N°: ID: 4103 Data: 30/05/2022 19:39:59 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 144/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº11 DE 18 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 15/2022 Protocolo N°: ID: 3129 Data: 14/01/2022 09:59:07 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Ministerio Publico do Estado da Bahia
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PROCESSO
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