| Recebimento: 10/10/1964 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/1964 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/10/1964 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 947/1964, publ. no D.L. de 10/10/1964
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/1964 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/10/1964 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/1964 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/1964 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 242/1964
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Documento(s) da tramitação:
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