| Recebimento: 31/08/1976 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/1976 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 31/08/1976 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/1976 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 31/08/1976 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 1.147/1976, publ. no D. L. de 02/07/1976
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/1976 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/06/1976 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 470/1976
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Documento(s) da tramitação:
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