| Recebimento: 26/08/1995 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/1995 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/1995 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 1.238/1995, publ. no D.L. de 26/08/1995
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/1991 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/08/1995 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/1991 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/06/1991 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 06561/1991
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Documento(s) da tramitação:
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