Data de apresentação
 N° Processo 2116/1997
 N° Protocolo 2116/
 ID 32711
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de acesso e de locais especiais para deficientes físicos, no Estado da Bahia.

 Autoria

Jurandy Oliveira;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação