Data de apresentação
 N° Processo 15553/1998
 N° Protocolo 15553/
 ID 32702
 Ementa

Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Jackson;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação