Data de apresentação
 N° Processo 1445/1999
 N° Protocolo 1445/
 ID 24782
 Ementa

Isenta o pagamento de taxas para a confecção de 2a. via de documentos que foram roubados ou furtados.

 Autoria

Eliel Santana;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação