Data de apresentação
 N° Processo 2348/1999
 N° Protocolo 2348/
 ID 24638
 Ementa

Altera redação de dispositivos da Lei Nº 7.014,de 04.12.96, que trata do ICMS modificada pela Lei Nº 7.247, de 23.12.97.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação