Data de apresentação
 N° Processo 2276/1999
 N° Protocolo 2276/
 ID 24655
 Ementa

Altera as Leis nº 7.357, de 04.11.98, 7.014, de 04.12.96, 3.956, de 11.12.81, revoga dispositivos das Leis nºs 4.493, de 13.09.85, e 7.435, de 30.12.98, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação