| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/08/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 7.552/99, publ. no D. O. 30/11/1999
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em Discussão Única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer Favorável, Com. Conjuntas, publ. no D.L. de 19/11/99
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de Prioridade deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado a Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/11/1999 até 18/11/1999
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/11/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autuação e Cadastro
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/10/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação no D. L.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/10/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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