| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgação da Lei
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/07/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei - Perdeu prazo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/06/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em 2ª Discussão e Votação - Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/06/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em 1ª Discussão e Votação - Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/06/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Ordem do Dia - Parecer verbal favorável
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 30/06/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em pauta - Requerimento de Dispensa de formalidades
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/05/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Distribuição dos Avulsos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autuação e Cadastro
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/05/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 05/05/1999 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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