Data de apresentação
 N° Processo 1224/1999
 N° Protocolo 1224/
 ID 24822
 Ementa

Dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros,até o limite de 02 passagens por coletivo, aos deficientes físicos,mentais e sensoriais,comprovadamente carentes.

 Autoria

Joroastro Espínola;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação