Data de apresentação
 N° Processo 1222/1999
 N° Protocolo 1222/
 ID 24823
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Certificado do Produto Agrícola Não-Transgénico e estabelece normas sua concessão.

 Autoria

Joroastro Espínola;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação