Data de apresentação
 N° Processo 387/1999
 N° Protocolo 387/
 ID 24889
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão nos currículos do 1º e 2º graus de conteúdos relacionados com a defesa do consumidor e dá outras providências.

 Autoria

Joroastro Espínola;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação